Introdução
As deepfakes que utilizam imagens de pessoas reais é um problema urgente e complexo, movendo-se de uma questão apenas tecnológica para uma crise ética, social e jurídica. Essa tecnologia, que utiliza IA para simular vozes, rostos e gestos, permite criar conteúdos falsos extremamente realistas, muitas vezes sem o consentimento da pessoa retratada.
IA possibilitou a criação de imagens, sons e vídeos com imagens e vozes de pessoas reais. Porém o nome, a voz e imagem de pessoas reais podem possuir valor comercial, e como essas pessoas podem se proteger contra o seu uso indevido? Especialmente para atletas, artistas e influenciadores, que monetizam com esses ativos, esse assunto pode ser de particular interesse.
Case
Recentemente nos Estados Unidos, o ator Matthew McConaughey[1] tomou medidas legais proativas para proteger sua imagem, voz e trechos de atuações contra o uso não autorizado por plataformas de Inteligência Artificial (IA). A iniciativa, realizada em parceria com sua equipe jurídica e através de sua fundação, envolveu o registro de marcas junto ao Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos (USPTO).
McConaughey[2] registrou sua voz, feições e movimentos (motion marks) para impedir que ferramentas de IA criem deepfakes ou simulem sua presença sem consentimento. Nos últimos meses, o USPTO aprovou oito registros distintos, incluindo vídeos dele sorrindo, conversando e áudios com sua voz.
Embora os advogados do ator não tenham citado casos específicos atuais de manipulação por IA, o objetivo é garantir um "perímetro claro de propriedade" antes que o uso indevido se torne comercialmente abusivo. Em declarações, McConaughey afirmou que deseja garantir que qualquer uso de sua voz ou semelhança seja aprovado e assinado por ele.
Essa medida marca uma nova abordagem legal na proteção de celebridades na era da inteligência artificial, criando precedentes para que artistas tenham controle sobre sua identidade digital.
Quem tem que se preocupar?
Todo mundo pode ter seus 15 minutos de fama, então esse assunto tem potencial de interessar todas as pessoas. A proteção de propriedade intelectual além de direito de exclusividade e consentimento em uso de imagem, engloba também a reputação da pessoa.
Para os atletas, artistas e influenciadores, que monetizam com sua imagem, zelar pela reputação e garantir uma camada a mais de proteção contra uso indevido é uma boa prática que pode simplificar o processo de indenização no caso de uso indevido.
Como se proteger?
O direito de imagem é um direito da personalidade protegido pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X), garantindo inviolabilidade e indenização por uso indevido. O Código Civil (art. 20) proíbe a divulgação sem autorização se atingir a honra ou for para fins comerciais, sendo a imagem considerada dado pessoal pela LGPD.
Já as marcas são sinais distintivos visualmente perceptíveis usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, e por isso precisa obrigatoriamente estar associada a um produto ou serviço que será identificado por esta.
Os nomes e logos podem ser registrados como marca quando estiverem associados a um produto (roupa, arte gráfica, vinho, etc.) ou um serviço (criação de conteúdo, cantor/a, provimento de vídeos de entretenimento, etc.).
Além disso, os slogans ou frases de efeito que são específicos de um determinado personagem ou indivíduo podem ser registrados como marcas identificando produtos ou serviços quando a combinação de elementos seja capaz de exercer ao mesmo tempo a função distintiva e a função de propaganda, devendo-se ter em vista a utilização de certos artifícios como elementos inesperados.
O registro de marca é muito vantajoso porque o direito de exclusividade cobre todo o território nacional e é um direito que pode ser expandido para quantos países forem necessários através do Protocolo de Madri, do qual o Brasil faz parte.
No Brasil, ainda não é possível a proteção de voz ou vídeo como marca, mas essa é uma tendência mundial e temos que acompanhar no Brasil futuras alterações no INPI para prever esse tipo de proteção.
Se você deseja adicionar uma camada a mais de proteção ao seu nome ou à sua imagem, podemos te orientar neste processo.
[1] https://www.bbc.com/news/articles/cp87z6vexl3o
[2] https://www.wsj.com/tech/ai/matthew-mcconaughey-trademarks-himself-to-fight-ai-misuse-8ffe76a9
