Trâmite Prioritário de Marcas

O Trâmite Prioritário de Marcas do INPI é um mecanismo legal e institucional que permite aos requerentes acelerar a análise de seus pedidos de registro de marca de forma oficial, desde que se enquadrem em critérios específicos de políticas públicas, sociais ou estratégicas de negócios.

Em vez de aguardar a fila cronológica geral, o processo é direcionado para uma fila de exame acelerada.

MODALIDADES GRATUITAS E SEM COTAS

 Garantidas por lei, visam atender grupos prioritários e fomento básico à inovação. Utilizam a petição GRU 3019 (Valor Isento) e não possuem limite de cotas.

• Pessoa física com 60 anos
• Pessoa física com deficiência física
• Pessoa física portadora de doença
• Empresas enquadradas no modelo Inova

MODALIDADES ESTRATÉGICAS E POLÍTICAS PÚBLICAS

Criadas para impulsionar o desenvolvimento econômico e resolver gargalos comerciais. Utilizam a petição GRU 3020. A taxa padrão é de R$ 890,00, havendo uma taxa reduzida de R$ 445,00 aplicável a microempresas, MEI, EPP, instituições de ensino e pesquisa e órgãos públicos para atos próprios. Nesta modalidade, o INPI opera com um sistema de cotas rigoroso para garantir a eficiência da fila prioritária.

• Oposição com precedência: Opoente que invoca direito de precedência ou requerente que sofreu oposição com esta base.
• Recursos Públicos: Liberação de recursos financeiros públicos condicionada à marca.
• Litígios: Ação judicial em curso envolvendo o sinal marcário.
• Patentes: Produto ou serviço decorrente de patente priorizada pelo INPI.
• Ciência e Tecnologia: Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).
• Mentoria: Requerente mentorado individualmente pelo INPI.
• Interesse Público: Situações de emergência nacional ou interesse público declaradas pelo Executivo.
• E-commerce: Atuação em plataforma de mercado virtual (Marketplaces).
• Impacto Social:  Coletivo de     povos e comunidades tradicionais ou agricultura familiar.
• Inovação: Pessoa jurídica considerada Startup.
• Internacional: Pedido base vinculado a certificação internacional (Acordo de Madri) ou requerente em país com acordo de reciprocidade.
• Poder Público: Dependência do registro para permissão, autorização ou concessão.
• Governo: Eventos oficiais do Governo Federal.

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